Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 6º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, ... E TRABALHO Seção I Da Segurança e da Medicina do Trabalho ... ais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho." ... ais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.   A redação deste artigo ... de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.   ...

Trechos localizados: ... % Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa ... % Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa ... % Segurança, inclusive o Transporte de Valores ... Conceitos de limpeza, conservação, manutenção, segurança, locação de mão-de-obra e serviços profissionais para fins de retenção ... a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância (inclusive escolta), transporte de valores e locação de mão ...

Publicacao: 10.05.2011

Trechos localizados: ... c.2) fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; d.2) atacadistas de ... ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO 1/10/2010 ... IX.2 - Emissão do DANFE em formulário de segurança IX.3 ... a que entender mais interessante, o que gera multiplicidades de rotinas de trabalho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obrigações ... FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ...

Publicacao: 27.10.2011

Trechos localizados: ... a ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, ... atológica e citopatologia; e) medicina nuclear; f) análises e ... I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, ... nçadora, se o contribuinte não provar: I - no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos ... pia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes ...

Publicacao: 23.08.2011

Trechos localizados: ... Roteiro - Federal - 2010/4656 RENDIMENTOS DO TRABALHO 0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no País FATO GERADOR - Pagamento de salário, inclusive ... a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) 0561 Rendimento do Trabalho Ausente no Exterior a Serviço do País FATO GERADOR Pagamento de ... ação, o rendimento tributável corresponde a 25% do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro. Para efeito de ... ia; fonoaudiologia; geologia; Leilão; manutenção de bens moveis e imóveis; medicina, (exceto quando prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de ... idade, ver código 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, ver página seguinte; d) ...

Publicacao: 06.01.2010

Trechos localizados: ... 1708 - Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-obra Prestados por Pessoa ... 5936 - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do ... 3280 - Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de ... Federal, trata do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho, rendimentos de capital, remessas ao exterior e outros rendimentos, ... e, ver código 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, d) pagamentos efetuados ...

Publicacao: 24.04.2007

Foi publicada no DOU de 15 de agosto de 2007 a Lei Complementar nº 127 de 2007, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Sintetizaremos a seguir, as principais alterações promovidas.

Contribuição previdenciária
Passam a tributar a contribuição previdenciária patronal pelo Simples Nacional a atividade de transporte municipal de passageiros (Anexo III), bem assim os demais serviços não sujeitos à vedação expressa (§ 2º do art. 17 da LC 123/2006), que anteriormente deveriam contribuir pelo regime geral da Previdência Social.

Vedações ao Simples Nacional
A vedação referente à produção ou venda no atacado de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica, foi excluído do inciso X do art. 17 da LC 123 de 2006, de forma que somente permanecem vedadas a produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

Outros serviços permitidos
A permissão para ingresso no Simples Nacional, relativamente a outros serviços não expressamente vedados, não mais impõe que se trate de sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação do serviço. Ou seja, desde que o serviço não esteja expressamente vedado, a empresa poderá praticá-lo concomitantemente com o comércio ou ( ... )

Trechos localizados: ... ais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho." ... onsórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho." (NR) "Artigo ... 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... s a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho." ...

Foram regulamentados dispositivos que tratam sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação, passíveis de isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para bens de informática e automação. O Decreto nº 5.906/2006, além de dispor sobre as condições e requisitos para fruição desse benefício, também revogou os Decretos nº 792, de 2 de abril de 1993, nº 3.800, de 20 de abril de 2001, nº 3.801, de 20 de abril de 2001, nº 4.509, de 11 de dezembro de 2002, nº 4.944, de 30 de dezembro de 2003, e também o art. 1º do Decreto nº 5.343, de 14 de janeiro de 2005.

Trechos localizados: ... Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, baseados em técnicas digitais. ... Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, baseados em técnicas digitais. ... ecnologias da informação, para fins do disposto nos arts. 1º e 8º: I - trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para adquirir ... em prévia definição para o aproveitamento prático dos resultados; II - trabalho sistemático utilizando o conhecimento adquirido na pesquisa ou ... Instrumentos e aparelhos digitais para medicina, cirurgia, odontologia e ...